Rcl 49571 - DECISAO

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Por se tratar de pedido de controle da aplicação, no caso concreto, de tese consolidada em recurso especial repetitivo (Tema 414/STJ), e em face da jurisprudência pacificada do STJ segundo a qual não cabe reclamação com esse objetivo, a petição inicial foi indeferida liminarmente e a reclamação foi extinta sem exame de mérito, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Reclamante: PROLAGOS S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Reclamação Extinta Sem Exame De Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; Reclamação extinta sem exame de mérito com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Suspensão Por Tema, Competência E Autoridade Do STJ
Processo Civil Reclamação Recursos Repetitivos Suspensão Por Tema Competência E Autoridade Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PROLAGOS S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Reclamação Extinta Sem Exame De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para garantir aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 Incabimento de reclamação para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso repetitivo
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ quanto ao não cabimento da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de controle da aplicação, no caso concreto, de tese consolidada em recurso especial repetitivo (Tema 414/STJ), e em face da jurisprudência pacificada do STJ segundo a qual não cabe reclamação com esse objetivo, a petição inicial foi indeferida liminarmente e a reclamação foi extinta sem exame de mérito, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; Reclamação extinta sem exame de mérito com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial
  • Extinção da reclamação sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ