Rcl 49345 - DECISAO

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A reclamação não é cognoscível porque não se destina a controlar a aplicação de teses fixadas em recursos especiais repetitivos (cabimento excluído pela Lei n. 13.256/2016); eventual erro na aplicação da tese deve ser atacado pelo sistema recursal ordinário ou pela ação rescisória; ademais, o Município cumpriu a sentença no sentido de anular o lançamento do ITBI e a abertura de procedimento administrativo não ofende a coisa julgada.

Parties
Reclamante: MARIA INÊS CAMPANA DE ALMEIDA; Órgão Prolator Do Acórdão: 6ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da Reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Recurso Especial Repetitivo, ITBI, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Competência
Processual Civil Direito Tributário Reclamação Recurso Especial Repetitivo ITBI Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Competência

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Parties

MARIA INÊS CAMPANA DE ALMEIDA

Reclamante

6ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para controle da aplicação de tese de recurso especial repetitivo (Tema 1.113/STJ)
  2. 2 Extinção do cumprimento de sentença e obrigação do Município relativa ao lançamento/expedição de guias de ITBI

Ratio Decidendi

A reclamação não é cognoscível porque não se destina a controlar a aplicação de teses fixadas em recursos especiais repetitivos (cabimento excluído pela Lei n. 13.256/2016); eventual erro na aplicação da tese deve ser atacado pelo sistema recursal ordinário ou pela ação rescisória; ademais, o Município cumpriu a sentença no sentido de anular o lançamento do ITBI e a abertura de procedimento administrativo não ofende a coisa julgada.

Court Disposition

Não conheço da Reclamação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.