Rcl 49589 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente e extinta sem exame de mérito porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, não é cabível reclamação para controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo nem para adequar o julgado impugnado à jurisprudência da Corte; assim, ausente o cabimento da via reclamatória, a petição foi indeferida e a reclamação extinta com fundamento no art.34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Parties
Reclamante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.; Reclamado/órgão Julgador Recorrido: 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Monocrática: Indeferimento Liminar Da Petição Inicial E Extinção Da Reclamação Sem Exame De Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; reclamação extinta sem exame de mérito
Legal Topics
Reclamação, Competência Territorial, Precedente Vinculante, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Suspensão De Processos
Processo Civil Reclamação Competência Territorial Precedente Vinculante Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Suspensão De Processos

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Parties

COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

Reclamante

27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado/órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Monocrática: Indeferimento Liminar Da Petição Inicial E Extinção Da Reclamação Sem Exame De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservar a autoridade de decisões e para controlar aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 Possibilidade de reclamação para questionar decisão que não aplica suspensão determinada em afetação de recurso repetitivo
  3. 3 Preclusão quanto à matéria de competência territorial mencionada pelo reclamante

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente e extinta sem exame de mérito porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, não é cabível reclamação para controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo nem para adequar o julgado impugnado à jurisprudência da Corte; assim, ausente o cabimento da via reclamatória, a petição foi indeferida e a reclamação extinta com fundamento no art.34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; reclamação extinta sem exame de mérito

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Julgada extinta a reclamação sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.