Rcl 49714 - DECISAO

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Não conheço da reclamação porque a via não se presta a controlar a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo e porque o REsp objeto da reclamação tornou-se prejudicado em razão da superveniência de sentença de mérito que revogou a medida liminar de indisponibilidade, de modo que não restou demonstrado descumprimento de decisão do STJ; por isso o pedido de liminar foi prejudicado.

Parties
Reclamante: Alya Construtora S/A; Reclamado: Exmo. Sr. Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente reclamação; prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Reclamação, Tema Repetitivo, Indisponibilidade De Bens, Tutela Provisória, Perda De Objeto, Prejudicialidade
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Reclamação Tema Repetitivo Indisponibilidade De Bens Tutela Provisória Perda De Objeto +1 more

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Parties

Alya Construtora S/A

Reclamante

Exmo. Sr. Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controlar aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 existência de descumprimento de decisão do STJ no caso concreto
  3. 3 efeito da superveniência de sentença de mérito sobre recurso especial interposto contra decisão interlocutória

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque a via não se presta a controlar a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo e porque o REsp objeto da reclamação tornou-se prejudicado em razão da superveniência de sentença de mérito que revogou a medida liminar de indisponibilidade, de modo que não restou demonstrado descumprimento de decisão do STJ; por isso o pedido de liminar foi prejudicado.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação; prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Não conheço da presente reclamação.
  • Prejudicado o pedido de liminar.