Rcl 49677 - DECISAO

A reclamação não foi conhecida e teve seguimento negado porque, em razão da Resolução STJ/GP n.º 3/2016 e da jurisprudência desta Corte, o Superior Tribunal de Justiça não detém competência para processar reclamação contra acórdão proferido por Turma Recursal estadual, devendo tais matérias ser apreciadas pelas Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça; determinou-se a remessa dos autos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Parties: Reclamante: KAIO AFONSO MACEDO (KAIO); Reclamado: 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2025
Procedural Posture: Reclamação / Nego Seguimento
Outcome: Nego seguimento
Legal Topics: Reclamação, Competência, Resolução STJ N. 3/2016, Turma Recursal, Uniformização

Processual Civil Reclamação Competência Resolução STJ N. 3/2016 Turma Recursal Uniformização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2

Parties

KAIO AFONSO MACEDO (KAIO)

Reclamante

1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Nego Seguimento

Legal Issues

1 Competência para processar reclamação contra acórdão de Turma Recursal estadual após edição da Resolução STJ n.3/2016
2 Alegação de aplicação indevida de precedente obrigatório (Tema 312/STJ) a contrato firmado em 11/02/2021

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego seguimento

Orders

Remetam-se os autos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independentemente do trânsito em julgado desta decisão.
Publique-se.