Rcl 49664 - DECISAO

Rcl 49664 - DECISAO

Nega-se seguimento à reclamação porque, a partir da vigência da Resolução STJ n. 3/2016, esta Corte não detém competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência do STJ; determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de origem.

Parties
Reclamante: LEANDRO DA SILVA LEITE (LEANDRO); Reclamada: PAGSEGURO INTERNET S.A. (PAGSEGURO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Negado Seguimento; Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Pedido não conhecido/nego seguimento; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Legal Topics
Reclamação, Competência, Resolução STJ N. 3/2016, Juizado Especial, Remessa Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Reclamação Competência Resolução STJ N. 3/2016 Juizado Especial Remessa Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO DA SILVA LEITE (LEANDRO)

Reclamante

PAGSEGURO INTERNET S.A. (PAGSEGURO)

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Negado Seguimento; Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar reclamação contra acórdão de Turma Recursal após Resolução STJ n. 3/2016
  2. 2 Possibilidade de tramitação de ações sobre valores líquidos e certos nos Juizados Especiais

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento à reclamação porque, a partir da vigência da Resolução STJ n. 3/2016, esta Corte não detém competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência do STJ; determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de origem.

Court Disposition

Pedido não conhecido/nego seguimento; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Orders

  • Nego seguimento ao pedido formulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça
  • Remetam-se os autos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, independentemente do trânsito em julgado desta decisão