REsp 2150973 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido; na ausência de precedente vinculante ou ordem de suspensão no IAC mencionado, a reclamação é inadmissível, e a falta de enfrentamento de todos os fundamentos atrai por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284/STF.
- Parties
- Agravante: CLAUDEMIR STEIL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (julgamento)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Reclamação, Incidente De Assunção De Competência, Súmulas 283 E 284/stf, Recurso Especial, Agravo Interno, Indeferimento Liminar
Case Brief
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Parties
CLAUDEMIR STEIL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (julgamento)
Legal Issues
- 1 Aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF
- 2 Cabimento de reclamação na ausência de precedente vinculante ou ordem de suspensão no IAC
- 3 Caracterização de tentativa de dar à reclamação caráter recursal
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido; na ausência de precedente vinculante ou ordem de suspensão no IAC mencionado, a reclamação é inadmissível, e a falta de enfrentamento de todos os fundamentos atrai por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284/STF.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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