Rcl 49099 - ACORDAO

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Não houve similitude fática entre a decisão reclamada e o precedente vinculante (IAC n. 1), pois o juízo reclamado fundamentou o afastamento da prescrição intercorrente na inexistência de inércia do credor, hipótese distinta daquela em que incide a prescrição nos termos do IAC n. 1; assim, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: BRUNO FHRANKLIN QUINTELLA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025 (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo desprovido; pedido de tutela de urgência prejudicado.
Legal Topics
Reclamação, Prescrição Intercorrente, Incidente De Assunção De Competência (iac N. 1), Cpc/1973 Vs Cpc/2015
Direito Processual Civil Reclamação Prescrição Intercorrente Incidente De Assunção De Competência (iac N. 1) Cpc/1973 Vs Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BRUNO FHRANKLIN QUINTELLA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025 (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Existência de similitude fática entre a decisão reclamada e o precedente vinculante do IAC n. 1
  2. 2 Aplicabilidade da prescrição intercorrente em execuções regidas pelo CPC/1973
  3. 3 Cabimento da reclamação para garantir observância de precedente vinculante

Ratio Decidendi

Não houve similitude fática entre a decisão reclamada e o precedente vinculante (IAC n. 1), pois o juízo reclamado fundamentou o afastamento da prescrição intercorrente na inexistência de inércia do credor, hipótese distinta daquela em que incide a prescrição nos termos do IAC n. 1; assim, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo desprovido; pedido de tutela de urgência prejudicado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fica prejudicado o pedido de tutela de urgência para suspender atos de bloqueio de valores no processo de execução originário.