Rcl 43585 - ACORDAO

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A reclamação foi conhecida por não haver trânsito em julgado quando foi protocolada; o REsp 1.186.181/MS restringiu-se a tornar sem efeito o implemento imediato das medidas executivas (expedição dos mandados de imissão de posse) para preservar o direito de defesa, mas não impediu a averbação da incorporação do imóvel ao patrimônio público, pois esta não constitui implementação imediata de medida executiva; assim, o acórdão do TJMS extrapolou a orientação do STJ ao determinar a anulação da averbação, devendo ser parcialmente cassado, e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: AUTÓDROMO INTERNACIONAL DE CAMPO GRANDE LTDA; Reclamante: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Autoridade Reclamada: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (reclamação) / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Reclamação, Preservação Da Autoridade De Decisão Do STJ, Trânsito Em Julgado, Implemento De Medidas Executivas, Averbação De Incorporação Ao Patrimônio Público, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Reclamação Preservação Da Autoridade De Decisão Do STJ Trânsito Em Julgado Implemento De Medidas Executivas Averbação De Incorporação Ao Patrimônio Público Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

AUTÓDROMO INTERNACIONAL DE CAMPO GRANDE LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Reclamada

Procedural Posture

Agravo Interno (reclamação) / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a reclamação foi protocolada quando o processo de origem já havia transitado em julgado
  2. 2 Se a decisão do STJ (REsp 1.186.181/MS) foi desrespeitada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
  3. 3 Se a averbação da incorporação ao patrimônio público constitui implemento imediato de medida executiva

Ratio Decidendi

A reclamação foi conhecida por não haver trânsito em julgado quando foi protocolada; o REsp 1.186.181/MS restringiu-se a tornar sem efeito o implemento imediato das medidas executivas (expedição dos mandados de imissão de posse) para preservar o direito de defesa, mas não impediu a averbação da incorporação do imóvel ao patrimônio público, pois esta não constitui implementação imediata de medida executiva; assim, o acórdão do TJMS extrapolou a orientação do STJ ao determinar a anulação da averbação, devendo ser parcialmente cassado, e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Cassado parcialmente o acórdão reclamado na parte em que determinou a expedição ao cartório de registro de imóveis para que seja anulada a averbação de incorporação ao patrimônio público do imóvel.