Rcl 48144 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação não tinha cabimento como sucedâneo recursal nem era adequada à preservação da jurisprudência do STJ; além disso, nos autos não havia interesse processual, pois os lançamentos de cobrança do IRPF foram cancelados em razão da isenção prevista na Lei n. 7713/88, motivo pelo qual a reclamação não foi conhecida.

Parties
Agravante: WALCIR PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (primeira Seção, Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Precedentes Do STJ, Isenção Do Imposto De Renda Para Aposentados Portadores De Moléstia Grave
Processual Civil Tributário Reclamação Sucedâneo Recursal Precedentes Do STJ Isenção Do Imposto De Renda Para Aposentados Portadores De Moléstia Grave

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Parties

WALCIR PEDROSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (primeira Seção, Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 Contrariedade a precedentes do STJ sobre isenção do IR de aposentados com moléstia grave
  3. 3 Existência de interesse processual diante do cancelamento de lançamentos pela Receita Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação não tinha cabimento como sucedâneo recursal nem era adequada à preservação da jurisprudência do STJ; além disso, nos autos não havia interesse processual, pois os lançamentos de cobrança do IRPF foram cancelados em razão da isenção prevista na Lei n. 7713/88, motivo pelo qual a reclamação não foi conhecida.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.