Rcl 48215 - ACORDAO

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Não se conhece da reclamação porque o pedido formulado na inicial não corresponde ao conteúdo da decisão reclamada, a qual apreciou apenas a competência em relação ao Município de Campos dos Goytacazes e não sobre as pessoas jurídicas privadas excluídas do polo passivo; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JULIANA MARTINS DE ALMEIDA ALBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (reclamação) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Inexistência De Correspondência Entre O Pedido E O Conteúdo Da Decisão Reclamada
Direito Processual Civil Direito Administrativo Reclamação Competência Inexistência De Correspondência Entre O Pedido E O Conteúdo Da Decisão Reclamada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JULIANA MARTINS DE ALMEIDA ALBINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (reclamação) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de correspondência entre o pedido formulado na inicial da reclamação e o conteúdo da decisão reclamada
  2. 2 Possibilidade de conhecimento da reclamação diante da ausência de correlação entre o pedido e a decisão atacada

Ratio Decidendi

Não se conhece da reclamação porque o pedido formulado na inicial não corresponde ao conteúdo da decisão reclamada, a qual apreciou apenas a competência em relação ao Município de Campos dos Goytacazes e não sobre as pessoas jurídicas privadas excluídas do polo passivo; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.