Rcl 49450 - DECISAO

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Por se tratar de hipótese em que o recurso especial teve seu seguimento negado na origem em face da aplicação de tese firmada em regime de recursos repetitivos/repercussão geral, o recurso adequado seria o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC; assim, o trancamento do agravo na origem por ser manifestamente incabível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC não configura usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a reclamação não merece conhecimento.

Parties
Reclamante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Reclamado: Vice-Presidência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Competência Do STJ

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Reclamante

Vice-Presidência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Usurpação de competência do STJ pela decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC quando o tribunal de origem aplicou tese de recursos repetitivos
  3. 3 Incabibilidade de recurso especial contra acórdão que aplicou sistemática de repercussão geral ou recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Por se tratar de hipótese em que o recurso especial teve seu seguimento negado na origem em face da aplicação de tese firmada em regime de recursos repetitivos/repercussão geral, o recurso adequado seria o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC; assim, o trancamento do agravo na origem por ser manifestamente incabível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC não configura usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a reclamação não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço da reclamação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.