Rcl 49372 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida e extinta porque não houve demonstração de descumprimento de ordem direta do STJ: o acórdão apontado apenas manteve decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, não contendo comando positivo exigível; assim, a via eleita é inadequada, justificando o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução de mérito.

Parties
Reclamante: ZUBAIDA ASSRAUY; Reclamado: Juízo da Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte/MG (CENTRASE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução De Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução de mérito.
Legal Topics
Reclamação, Autoridade De Julgados Do STJ, Cabimento, Indeferimento Da Petição Inicial
Processual Civil Reclamação Autoridade De Julgados Do STJ Cabimento Indeferimento Da Petição Inicial

Case Brief

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Parties

ZUBAIDA ASSRAUY

Reclamante

Juízo da Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte/MG (CENTRASE)

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para garantia da autoridade de decisões do STJ
  2. 2 Identificação de ordem direta emanada do STJ supostamente descumprida
  3. 3 Inadequação da via da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e extinta porque não houve demonstração de descumprimento de ordem direta do STJ: o acórdão apontado apenas manteve decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, não contendo comando positivo exigível; assim, a via eleita é inadequada, justificando o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução de mérito.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução de mérito.

Orders

  • Indeferida a petição inicial.
  • Julgo extinta a reclamação, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 34, XVIII, "a", do RISTJ, e 485, I, do CPC.