Rcl 49245 - ACORDAO

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Aplicando a jurisprudência da Corte Especial (Reclamação 36.476/SP) e o entendimento consolidado da Segunda Seção de que não cabe reclamação para controlar, na hipótese concreta, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, e inexistindo as hipóteses legais de cabimento previstas (competência privativa/exclusiva do Tribunal ou descumprimento de decisões do Tribunal), o indeferimento liminar da reclamação foi correto, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FABIO VASQUES GONÇALVES DIAS; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão (julgamento Colegiado Da Segunda Seção)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reclamação, Recurso Especial Repetitivo, Tese Repetitiva, Precedente Vinculante, Cabimento Da Reclamação
Processo Civil Direito Processual Reclamação Recurso Especial Repetitivo Tese Repetitiva Precedente Vinculante Cabimento Da Reclamação

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Parties

FABIO VASQUES GONÇALVES DIAS

Agravante

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão (julgamento Colegiado Da Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade da reclamação e sua interpretação

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência da Corte Especial (Reclamação 36.476/SP) e o entendimento consolidado da Segunda Seção de que não cabe reclamação para controlar, na hipótese concreta, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, e inexistindo as hipóteses legais de cabimento previstas (competência privativa/exclusiva do Tribunal ou descumprimento de decisões do Tribunal), o indeferimento liminar da reclamação foi correto, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento liminar da reclamação