Rcl 49705 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque, após a revogação da Resolução STJ n. 12/2009 pela Emenda Regimental n. 22/2016 e com a vigência da Resolução STJ n. 3/2016, a competência para apreciar reclamações contra acórdãos de Turmas Recursais estaduais passou a ser das Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça, e, ademais, a ação fundada no art. 988 do CPC/2015 não se destina a dirimir divergência jurisprudencial entre acórdão reclamado e precedentes do STJ; assim, ausente competência e cabimento, a reclamação não pode ser conhecida e os autos devem ser remetidos ao Tribunal de origem.

Parties
Reclamante: ELIZANGELA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Competência, Juizados Especiais, Prova Eletrônica (mensagens De Celular), Resolução STJ 3/2016, Art. 988 Do CPC
Direito Processual Civil Reclamação Competência Juizados Especiais Prova Eletrônica (mensagens De Celular) Resolução STJ 3/2016 Art. 988 Do CPC

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Parties

ELIZANGELA BRAGA

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciação de reclamações contra acórdão de Turma Recursal estadual
  2. 2 Cabimento da reclamação fundada no art. 988 do CPC para dirimir divergência jurisprudencial
  3. 3 Efeitos da revogação da Resolução STJ 12/2009 e aplicação da Resolução STJ 3/2016

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque, após a revogação da Resolução STJ n. 12/2009 pela Emenda Regimental n. 22/2016 e com a vigência da Resolução STJ n. 3/2016, a competência para apreciar reclamações contra acórdãos de Turmas Recursais estaduais passou a ser das Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça, e, ademais, a ação fundada no art. 988 do CPC/2015 não se destina a dirimir divergência jurisprudencial entre acórdão reclamado e precedentes do STJ; assim, ausente competência e cabimento, a reclamação não pode ser conhecida e os autos devem ser remetidos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da reclamação
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, competente para o seu processamento