Rcl 49307 - ACORDAO

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Por ter sido a reclamação ajuizada após a vigência da Resolução STJ n. 3/2016, que atribui competência às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça para processar e julgar o tipo de reclamação em questão, constatou-se a incabibilidade da reclamação perante o STJ, mantendo-se a decisão agravada e negando-se provimento ao agravo interno, com determinação de remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MANOEL CRISTIANO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/08/2025 a 19/08/2025
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reclamação, Competência, Resolução STJ N. 3/2016, Turma Recursal, Uniformização De Jurisprudência
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Resolução STJ N. 3/2016 Turma Recursal Uniformização De Jurisprudência

Case Brief

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Parties

MANOEL CRISTIANO ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/08/2025 a 19/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de reclamação após a vigência da Resolução STJ n. 3/2016
  2. 2 Incabibilidade manifestada da reclamação
  3. 3 Obrigação de remessa ao Tribunal de origem vinculado à Turma Recursal

Ratio Decidendi

Por ter sido a reclamação ajuizada após a vigência da Resolução STJ n. 3/2016, que atribui competência às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça para processar e julgar o tipo de reclamação em questão, constatou-se a incabibilidade da reclamação perante o STJ, mantendo-se a decisão agravada e negando-se provimento ao agravo interno, com determinação de remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, ao qual está vinculada a Turma Recursal, para os fins de direito.