Rcl 48729 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não há demonstração de desrespeito a comando expresso do STJ nem usurpação de competência, e porque a reclamação é meio de fundamentação vinculada admitido apenas nas hipóteses do art. 988 do CPC; ademais, não se mostrou cabível utilizar a reclamação como sucedâneo recursal nem foram apresentadas impugnações específicas capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2025 a 19/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Reclamação, Usurpação De Competência, Sucedâneo Recursal, Admissibilidade, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Reclamação Usurpação De Competência Sucedâneo Recursal Admissibilidade Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2025 a 19/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da reclamação para questionar decisão que supostamente não observou entendimento do STJ ou invadiu sua competência
  2. 2 Possibilidade de uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há demonstração de desrespeito a comando expresso do STJ nem usurpação de competência, e porque a reclamação é meio de fundamentação vinculada admitido apenas nas hipóteses do art. 988 do CPC; ademais, não se mostrou cabível utilizar a reclamação como sucedâneo recursal nem foram apresentadas impugnações específicas capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários recursais