Rcl 49106 - ACORDAO

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Embora, em tese, haja usurpação de competência se o Tribunal de origem obstruir a subida do agravo em recurso especial, nos autos restou demonstrado que os embargos de declaração opostos eram manifestamente inadmissíveis e que o agravo em recurso especial foi intempestivo ou manifestamente inadmissível; como a jurisprudência do STJ afasta a interrupção do prazo recursal pelos embargos nestas circunstâncias, não há probabilidade de êxito recursal nem utilidade prática na subida do agravo, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão recorrida.

Parties
Reclamante: Wilson Paes Cardoso; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - 2ª Vice Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Reclamação Com Pedido Liminar / Agravo Interno (julgamento Na Primeira Seção)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida; negar provimento ao recurso por unanimidade.
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Usurpação De Competência, Interrupção De Prazo Recursal, Súmulas 7 E 211 Do STJ, Súmulas 282 E 727 Do STF
Processual Civil Reclamação Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Usurpação De Competência Interrupção De Prazo Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Wilson Paes Cardoso

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - 2ª Vice Presidência

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação Com Pedido Liminar / Agravo Interno (julgamento Na Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 preservação da competência do STJ
  2. 2 eventual usurpação de competência pelo Tribunal de origem
  3. 3 se os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Embora, em tese, haja usurpação de competência se o Tribunal de origem obstruir a subida do agravo em recurso especial, nos autos restou demonstrado que os embargos de declaração opostos eram manifestamente inadmissíveis e que o agravo em recurso especial foi intempestivo ou manifestamente inadmissível; como a jurisprudência do STJ afasta a interrupção do prazo recursal pelos embargos nestas circunstâncias, não há probabilidade de êxito recursal nem utilidade prática na subida do agravo, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida; negar provimento ao recurso por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da 2ª Vice Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que indeferiu a petição inicial da reclamação.