Rcl 49115 - ACORDAO

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A reclamação exige estrita aderência entre o ato reclamado e o conteúdo da decisão paradigmática do IAC; a existência de fundamentos autônomos no acórdão recorrido (como a preclusão da questão sobre prescrição intercorrente) constitui distinção relevante que impede o conhecimento da reclamação, a qual não pode ser usada como sucedâneo recursal ou para reexame fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 13/08/2025 a 19/08/2025 (recurso Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Assunção De Competência, Prescrição Intercorrente, Aderência Estrita, Sucedâneo Recursal, Reexame Fático
Direito Processual Civil Reclamação Incidente De Assunção De Competência Prescrição Intercorrente Aderência Estrita Sucedâneo Recursal Reexame Fático

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Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 13/08/2025 a 19/08/2025 (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 É cabível a reclamação, nos termos do art. 988, IV, do CPC, para assegurar o cumprimento de tese firmada em Incidente de Assunção de Competência quando há distinção fática apontada pelo acórdão recorrido?
  2. 2 Pode a reclamação ser utilizada como sucedâneo recursal ou para reexame do conjunto fático-probatório?

Ratio Decidendi

A reclamação exige estrita aderência entre o ato reclamado e o conteúdo da decisão paradigmática do IAC; a existência de fundamentos autônomos no acórdão recorrido (como a preclusão da questão sobre prescrição intercorrente) constitui distinção relevante que impede o conhecimento da reclamação, a qual não pode ser usada como sucedâneo recursal ou para reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.