Rcl 49726 - DECISAO

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Ocorre o não conhecimento da reclamação por intempestividade, pois o acórdão impugnado foi proferido em 30/11/2023 e a reclamação foi protocolada em 18/8/2025, aplicando-se o art. 932, VIII, do CPC e o art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Reclamante: DORIVAL IGNACIO PRESCILIO; Reclamado: eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Reclamação Repetitivo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da Reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Intempestividade
Processo Civil Reclamação Intempestividade

Case Brief

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Parties

DORIVAL IGNACIO PRESCILIO

Reclamante

eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Repetitivo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade da reclamação
  2. 2 Admissibilidade da reclamação

Ratio Decidendi

Ocorre o não conhecimento da reclamação por intempestividade, pois o acórdão impugnado foi proferido em 30/11/2023 e a reclamação foi protocolada em 18/8/2025, aplicando-se o art. 932, VIII, do CPC e o art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço da Reclamação.

Orders

  • Não conheço da Reclamação.
  • Publique-se.