Rcl 49739 - DECISAO

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A reclamação foi considerada manifestamente inadmissível porque não se comprovou ofensa direta a decisão desta Corte nem usurpação de sua competência, e porque a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para obrigar tribunais estaduais a aplicar a jurisprudência do STJ ou uma súmula; assim, nos termos do art. 988 do CPC e do art. 187 do RISTJ e da jurisprudência consolidada, a ação não foi conhecida.

Parties
Reclamante: G M Z (MENOR); Representante: D A Z
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência Do STJ, Autoridade De Decisões, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Incidente De Assunção De Competência, Tutela De Urgência
Processual Civil Reclamação Competência Do STJ Autoridade De Decisões Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Incidente De Assunção De Competência Tutela De Urgência

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Parties

G M Z (MENOR)

Reclamante

D A Z

Representante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservar jurisprudência do STJ
  2. 2 Se houve ofensa à autoridade de decisão do STJ no caso concreto
  3. 3 Se a reclamação pode ser usada como sucedâneo recursal para impor jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada manifestamente inadmissível porque não se comprovou ofensa direta a decisão desta Corte nem usurpação de sua competência, e porque a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para obrigar tribunais estaduais a aplicar a jurisprudência do STJ ou uma súmula; assim, nos termos do art. 988 do CPC e do art. 187 do RISTJ e da jurisprudência consolidada, a ação não foi conhecida.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da reclamação

Orders

  • NÃO CONHEÇO da reclamação
  • Publique-se