Rcl 49721 - DECISAO
A reclamação foi indeferida liminarmente e não conhecida porque, no caso concreto, carece de previsão legal e não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para substituir o rito especial dos recursos repetitivos ou incidentes (IRDR, IAC, RRC).
- Parties
- Reclamante: RAMIRO OLIVEIRA FALCÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2025
- Procedural Posture
- Reclamação Anômala / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Da Reclamação
- Outcome
- Reclamação indeferida liminarmente; não conhecida.
- Legal Topics
- Reclamação, Dissonância Jurisprudencial, Súmula, Recursos Especiais Repetitivos, IRDR, IAC, RRC, Reclamação Correcional
Case Brief
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Parties
RAMIRO OLIVEIRA FALCÃO
Reclamante
Procedural Posture
Reclamação Anômala / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Da Reclamação
Legal Issues
- 1 Cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
- 2 Necessidade de observância do rito especial dos Recursos Especiais Repetitivos/IRDR/IAC
- 3 Fundamento legal para indeferimento liminar de reclamação
Ratio Decidendi
A reclamação foi indeferida liminarmente e não conhecida porque, no caso concreto, carece de previsão legal e não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para substituir o rito especial dos recursos repetitivos ou incidentes (IRDR, IAC, RRC).
Court Disposition
Reclamação indeferida liminarmente; não conhecida.
Orders
- A reclamação é indeferida liminarmente.
- Não conheço da Reclamação.
Full Case Text
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