Rcl 49763 - DECISAO

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Negou‑se seguimento porque, em razão da Resolução STJ/GP n.º 3/2016 e da jurisprudência consolidada, o Superior Tribunal de Justiça não detém competência para processar reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ; além disso, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, não estando comprovada usurpação de competência nem ofensa direta a decisão do STJ.

Parties
Reclamante: CONDOMÍNIO SAINT ETIENNE RESIDENCIAL (CONDOMÍNIO); Reclamado: 5ª Turma Recursal Cível do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Monocrática De Não Conhecimento/nega Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao pedido formulado na Reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Resolução STJ N.º 3/2016, Juizados Especiais, Sucedâneo Recursal, Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Reclamação Competência Resolução STJ N.º 3/2016 Juizados Especiais Sucedâneo Recursal Jurisprudência Do STJ

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONDOMÍNIO SAINT ETIENNE RESIDENCIAL (CONDOMÍNIO)

Reclamante

5ª Turma Recursal Cível do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Monocrática De Não Conhecimento/nega Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar reclamação contra acórdão de turma recursal estadual após edição da Resolução STJ n.3/2016
  2. 2 Inadequação da reclamação como sucedâneo recursal para compelir tribunais estaduais a aplicar jurisprudência do STJ
  3. 3 Requisitos para admissão da reclamação: usurpação de competência ou ofensa direta a decisão do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento porque, em razão da Resolução STJ/GP n.º 3/2016 e da jurisprudência consolidada, o Superior Tribunal de Justiça não detém competência para processar reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ; além disso, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, não estando comprovada usurpação de competência nem ofensa direta a decisão do STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao pedido formulado na Reclamação.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, independentemente do trânsito em julgado desta decisão.
  • Publique-se.