Rcl 49443 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (preliminar de que a decisão do STJ supostamente violada não diz respeito às mesmas partes), o que acarreta preclusão da matéria não objeto de impugnação, nos termos da jurisprudência do STJ, da Súmula 182 e dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: EDISON SIMÕES FILHO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo interno.
- Legal Topics
- Reclamação, Agravo Interno, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Sucedâneo Recursal, Preclusão
Case Brief
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Parties
EDISON SIMÕES FILHO
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão
Legal Issues
- 1 Incabibilidade de reclamação para adequar julgado à jurisprudência do STJ
- 2 Ausência de impugnação de fundamento no agravo interno acarreta preclusão
- 3 Reclamação como sucedâneo recursal vedado
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (preliminar de que a decisão do STJ supostamente violada não diz respeito às mesmas partes), o que acarreta preclusão da matéria não objeto de impugnação, nos termos da jurisprudência do STJ, da Súmula 182 e dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo interno.
Orders
- NÃO CONHEÇO do agravo interno.
Full Case Text
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