Rcl 44195 - ACORDAO

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O acórdão do TRF-1 não desrespeitou a decisão do STJ prolatada no REsp 496.202/MG porque aquela decisão não enfrentou a questão da aplicação da MP 2.180-35/2001 por ausência de prequestionamento; ademais, a reclamação não é meio adequado para reexaminar o acerto da aplicação de tese fixada em recurso especial repetitivo; assim, a reclamação foi julgada improcedente e o reclamante condenado ao pagamento de honorários.

Parties
Reclamante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO - SINDIFES; Reclamada: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Reclamação, Execução, Juros De Mora, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Administrativo Reclamação Execução Juros De Mora Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO - SINDIFES

Reclamante

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região desrespeitou decisão proferida no REsp 496.202/MG ao aplicar índices de juros de mora diferentes dos constantes no título executivo
  2. 2 Se o REsp 496.202/MG tratou da aplicação da Medida Provisória 2.180-35/2001
  3. 3 Se a reclamação é meio adequado para reexaminar a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo

Ratio Decidendi

O acórdão do TRF-1 não desrespeitou a decisão do STJ prolatada no REsp 496.202/MG porque aquela decisão não enfrentou a questão da aplicação da MP 2.180-35/2001 por ausência de prequestionamento; ademais, a reclamação não é meio adequado para reexaminar o acerto da aplicação de tese fixada em recurso especial repetitivo; assim, a reclamação foi julgada improcedente e o reclamante condenado ao pagamento de honorários.

Court Disposition

Reclamação julgada improcedente

Orders

  • Reclamação julgada improcedente
  • Condena a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% do valor da causa, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC/2015