Rcl 49001 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; aplicou-se por analogia a Súmula 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ANTONIO HENRIQUE SOARES NETO; Agravante: ERMERSON PEREIRA PINTO; Agravante: GILMAR PICANCO CHUCRE; Agravante: JEAN DAMASCENO RAMOS; Agravante: TANIA MARIA DE SOUZA; Agravante: WENDELL RUSSO CORREA DE SOUSA; Agravado: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Reclamação, Ausência De Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Incidência Da Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015
Processual Civil Reclamação Ausência De Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Incidência Da Súmula 182 Do STJ Admissibilidade Recursal Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ANTONIO HENRIQUE SOARES NETO

Agravante

ERMERSON PEREIRA PINTO

Agravante

GILMAR PICANCO CHUCRE

Agravante

JEAN DAMASCENO RAMOS

Agravante

TANIA MARIA DE SOUZA

Agravante

WENDELL RUSSO CORREA DE SOUSA

Agravante

ESTADO DO AMAPÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno é conhecido quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento da reclamação para garantir a autoridade das decisões do STJ (art. 988, II, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; aplicou-se por analogia a Súmula 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Acordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade, não conhecer do recurso.