Rcl 47227 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: Gilmar Maniezo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Reclamação, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Tema 677, CPC, Art. 1.021, § 1º
Processual Civil Reclamação Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Tema 677 Cpc, Art. 1.021, § 1º

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Parties

Gilmar Maniezo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.