Rcl 49800 - DECISAO

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A reclamação é manifestamente inadmissível porque não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento previstas no art. 105, I, f, da CF c/c art. 988 do CPC e art. 187 do RISTJ; a via eleita não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reformar decisão de Turma Recursal que o reclamante considera contrária à jurisprudência do STJ; portanto, a reclamação não deve ser conhecida.

Parties
Reclamante: JAQUELINE GMEINER BARBOSA; Reclamado: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Reclamação, Acórdão De Turma Recursal, Divergência Com Jurisprudência Do STJ, Sucedâneo Recursal
Processual Civil Reclamação Acórdão De Turma Recursal Divergência Com Jurisprudência Do STJ Sucedâneo Recursal

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Parties

JAQUELINE GMEINER BARBOSA

Reclamante

2ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da reclamação constitucional
  2. 2 Cabimento da reclamação para discutir aplicação da jurisprudência do STJ
  3. 3 Uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação é manifestamente inadmissível porque não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento previstas no art. 105, I, f, da CF c/c art. 988 do CPC e art. 187 do RISTJ; a via eleita não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reformar decisão de Turma Recursal que o reclamante considera contrária à jurisprudência do STJ; portanto, a reclamação não deve ser conhecida.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço da presente reclamação.
  • Publique-se.