Rcl 49037 - ACORDAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque não se configuram as hipóteses de seu cabimento: não se demonstrou descumprimento de comando jurisdicional do STJ no processo de origem, e a reclamação não se presta a corrigir o acerto ou desacerto de decisões nem a preservar a jurisprudência do Tribunal, salvo nas hipóteses específicas previstas no art. 988, III, do CPC; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravantes: MARILIA SERRA CARNEIRO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reclamação, Prescrição Decenal, Ação Anulatória De Doação Inoficiosa, Precedentes Jurisprudenciais, Cabimento Da Reclamação
Direito Processual Civil Reclamação Prescrição Decenal Ação Anulatória De Doação Inoficiosa Precedentes Jurisprudenciais Cabimento Da Reclamação

Case Brief

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Parties

MARILIA SERRA CARNEIRO E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a reclamação é cabível para questionar decisão que supostamente desrespeitou precedentes do STJ sobre o prazo prescricional para ajuizamento de ação anulatória de doação inoficiosa
  2. 2 Se a reclamação pode ser usada para garantir a autoridade de precedentes jurisprudenciais do STJ, fora dos casos previstos no CPC

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque não se configuram as hipóteses de seu cabimento: não se demonstrou descumprimento de comando jurisdicional do STJ no processo de origem, e a reclamação não se presta a corrigir o acerto ou desacerto de decisões nem a preservar a jurisprudência do Tribunal, salvo nas hipóteses específicas previstas no art. 988, III, do CPC; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno