Rcl 49693 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida por não existir decisão desta Corte a ser preservada no caso concreto e por ser manifestamente inadmissível o recurso especial contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais (Súmula 203/STJ), sendo impossível a conversão do recurso em PUIL por constituir erro grosseiro; assim, não se demonstrou usurpação de competência ou violação da autoridade de decisão do STJ.

Parties
Reclamante: Neuzice de Oliveira Lima; Reclamado: ato do eminente Juiz Federal da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Súmula 203/stj, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil), Turma Nacional De Uniformização (tnu), Competência, Fungibilidade, Recursos Nos Juizados Especiais
Previdenciário Processual Civil Reclamação Súmula 203/stj Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) Turma Nacional De Uniformização (tnu) Competência Fungibilidade +1 more

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Parties

Neuzice de Oliveira Lima

Reclamante

ato do eminente Juiz Federal da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservação de competência e autoridade de decisões do STJ
  2. 2 qualificação incorreta de recurso como Recurso Extraordinário em lugar de PUIL
  3. 3 incabimento de Recurso Especial contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais (Súmula 203/STJ)

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida por não existir decisão desta Corte a ser preservada no caso concreto e por ser manifestamente inadmissível o recurso especial contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais (Súmula 203/STJ), sendo impossível a conversão do recurso em PUIL por constituir erro grosseiro; assim, não se demonstrou usurpação de competência ou violação da autoridade de decisão do STJ.

Court Disposition

Não conheço da reclamação

Orders

  • Não conheço da reclamação, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ
  • Prejudicado o exame do pedido de liminar