Rcl 49842 - DECISAO

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A reclamação foi considerada manifestamente inadmissível por não enquadrar-se nas hipóteses legais de preservação de competência do STJ nem caracterizar ofensa direta à sua autoridade; por isso, não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, devendo o pedido ser não conhecido, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Reclamante: Natalia Teixeira Rocha; Reclamado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Tatuí/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Reclamação (art. 105, I, F, Da Constituição Federal; Art. 187 Do Ristj) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Pedido não conhecido.
Legal Topics
Reclamação, Preservação De Competência, Autoridade De Decisões Do STJ, Escolta Para Perícia Médica Psiquiátrica, Sucedâneo Recursal
Processo Penal Reclamação Preservação De Competência Autoridade De Decisões Do STJ Escolta Para Perícia Médica Psiquiátrica Sucedâneo Recursal

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Parties

Natalia Teixeira Rocha

Reclamante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Tatuí/SP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação (art. 105, I, F, Da Constituição Federal; Art. 187 Do Ristj) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da reclamação perante o STJ
  2. 2 Se a reclamação pode ser usada para fazer valer jurisprudência da Corte
  3. 3 Se há usurpação de competência ou ofensa direta à autoridade de decisão do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada manifestamente inadmissível por não enquadrar-se nas hipóteses legais de preservação de competência do STJ nem caracterizar ofensa direta à sua autoridade; por isso, não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, devendo o pedido ser não conhecido, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Pedido não conhecido.

Orders

  • Não conheço do pedido da presente reclamação, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Publique-se.