Rcl 46500 - ACORDAO

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Parties
Agravante: ADAUTO QUIRINO RIBEIRO - ESPÓLIO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Correção Monetária, Juros Moratórios, Precatório Complementar, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Reclamação Agravo Interno Correção Monetária Juros Moratórios Precatório Complementar Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

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Parties

ADAUTO QUIRINO RIBEIRO - ESPÓLIO e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se houve desrespeito à autoridade de decisão do STJ quanto à inclusão dos expurgos inflacionários e pagamento de juros moratórios
  2. 2 Se os juros moratórios são devidos em precatório complementar
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade recursal previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/STJ)