Rcl 48682 - ACORDAO

Rcl 48682 - ACORDAO

A corte decidiu que, conforme sua jurisprudência e o art. 1.042, §4º, do CPC/2015, a competência para o juízo de admissibilidade do agravo em recurso especial é do Superior Tribunal de Justiça, de modo que a Presidência/Vice-Presidência do Tribunal de origem usurpou essa competência ao não conhecer do agravo em recurso especial; não havendo razões para reformar a decisão agravada, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025); Recurso Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Reclamação, Agravo Em Recurso Especial, Competência, Usurpação De Competência, Juízo De Admissibilidade, Tema 1.076/stj, Art. 1.030, §2º, Cpc/2015, Art. 1.042, §4º
Processual Civil Reclamação Agravo Em Recurso Especial Competência Usurpação De Competência Juízo De Admissibilidade Tema 1.076/stj Art. 1.030, §2º, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025); Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial está sujeito a juízo de prelibação pela Corte de origem
  2. 2 Qual é a competência para o exercício do juízo de admissibilidade do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015
  3. 3 Se houve usurpação de competência pela Presidência/Vice-Presidência do Tribunal de origem ao não conhecer do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

A corte decidiu que, conforme sua jurisprudência e o art. 1.042, §4º, do CPC/2015, a competência para o juízo de admissibilidade do agravo em recurso especial é do Superior Tribunal de Justiça, de modo que a Presidência/Vice-Presidência do Tribunal de origem usurpou essa competência ao não conhecer do agravo em recurso especial; não havendo razões para reformar a decisão agravada, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que julgou procedente a reclamação quanto à usurpação de competência do Tribunal de origem