Rcl 48833 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque não há, nos autos, ofensa direta a decisão desta Corte nem usurpação de sua competência: o Tribunal de Justiça de Santa Catarina atuou dentro de sua jurisdição; ademais, a reclamação não é meio adequado para controlar aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo ou servir como sucedâneo recursal, exigindo-se estrita aderência entre o ato reclamado e o paradigma invocado.

Parties
Reclamante: CÉLIA REGINA EMENDORFER GONÇALVES; Reclamante: ROGÉRIO LUIS GONÇALVES; Reclamante: RLG SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Tema Repetitivo N. 1.076 Do STJ, Autoridade Das Decisões Do STJ, Sucedâneo Recursal, Estrita Aderência Entre Decisões
Processual Civil Reclamação Recursos Repetitivos Tema Repetitivo N. 1.076 Do STJ Autoridade Das Decisões Do STJ Sucedâneo Recursal Estrita Aderência Entre Decisões

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Parties

CÉLIA REGINA EMENDORFER GONÇALVES

Reclamante

ROGÉRIO LUIS GONÇALVES

Reclamante

RLG SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para garantir aplicação de tese firmada em recurso repetitivo
  2. 2 Possível usurpação de competência pelo Tribunal de origem
  3. 3 Inadequação da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque não há, nos autos, ofensa direta a decisão desta Corte nem usurpação de sua competência: o Tribunal de Justiça de Santa Catarina atuou dentro de sua jurisdição; ademais, a reclamação não é meio adequado para controlar aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo ou servir como sucedâneo recursal, exigindo-se estrita aderência entre o ato reclamado e o paradigma invocado.

Court Disposition

Não conheço da reclamação.

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Publique-se.