Rcl 49804 - DECISAO

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Não conheço da reclamação porque, tendo sido proposta após a vigência da Resolução STJ n. 3/2016 e da Emenda Regimental n. 22/2016 (que revogou a Resolução n. 12/2009), a competência para apreciação de reclamações que visam dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal e jurisprudência do STJ é do órgão próprio do Tribunal de origem, e porque a reclamação prevista no art. 988 do CPC não tem por finalidade dirimir divergência jurisprudencial entre acórdãos e precedentes do STJ.

Parties
Reclamante: ADRIANO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS; Reclamante: EDSON TAVARES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Reclamação (art. 988 Cpc) / Decisão
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Competência, Juizados Especiais, Resolução STJ N. 3/2016, Art. 988 Do CPC
Direito Processual Civil Reclamação Competência Juizados Especiais Resolução STJ N. 3/2016 Art. 988 Do CPC

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Parties

ADRIANO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Reclamante

EDSON TAVARES SANTOS

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação (art. 988 Cpc) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação de reclamação contra acórdão de Turma Recursal estadual
  2. 2 cabimento da reclamação fundada no art. 988 do CPC para dirimir divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque, tendo sido proposta após a vigência da Resolução STJ n. 3/2016 e da Emenda Regimental n. 22/2016 (que revogou a Resolução n. 12/2009), a competência para apreciação de reclamações que visam dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal e jurisprudência do STJ é do órgão próprio do Tribunal de origem, e porque a reclamação prevista no art. 988 do CPC não tem por finalidade dirimir divergência jurisprudencial entre acórdãos e precedentes do STJ.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da reclamação
  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, competente para o devido processamento da reclamação