Rcl 47599 - DECISAO

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A reclamação é manifestamente inadmissível porque a via não é adequada para reexaminar a aplicação, na origem, de tese firmada em recurso repetitivo; ademais, o Tribunal de origem atuou dentro de sua competência, razão pela qual a reclamação não foi conhecida, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Reclamante: MIRIAM CARLA PASSI GUILHERME GIACOMETTI; Reclamante: FLÁVIO ARISTIDES GIACOMETTI; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Preservação Da Autoridade Das Decisões, Inadequação Da Via, Competência
Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Recursos Repetitivos Preservação Da Autoridade Das Decisões Inadequação Da Via Competência

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Parties

MIRIAM CARLA PASSI GUILHERME GIACOMETTI

Reclamante

FLÁVIO ARISTIDES GIACOMETTI

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para controle da aplicação de tese firmada em recurso repetitivo (Tema 1.095)
  2. 2 Alegação de aplicação indevida do tema repetitivo sem demonstração da mora dos devedores
  3. 3 Usurpação de competência pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A reclamação é manifestamente inadmissível porque a via não é adequada para reexaminar a aplicação, na origem, de tese firmada em recurso repetitivo; ademais, o Tribunal de origem atuou dentro de sua competência, razão pela qual a reclamação não foi conhecida, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço da reclamação.

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Publique-se.