Rcl 49021 - DECISAO

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Negou-se seguimento à reclamação por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar reclamações contra atos de Turma Recursal de Juizado Especial, em razão da Resolução STJ/GP n.º 3/2016; determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Reclamante: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS JARDIM DAS LARANJEIRAS LTDA. (JARDIM DAS LARANJEIRAS); Reclamado: 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Negado Seguimento
Outcome
Pedido não conhecido/negado seguimento por incompetência do STJ
Legal Topics
Reclamação, Resolução STJ N. 3/2016, Competência Do STJ, Turma Recursal De Juizado Especial, Desconsideração Da Pessoa Jurídica
Processual Civil Reclamação Resolução STJ N. 3/2016 Competência Do STJ Turma Recursal De Juizado Especial Desconsideração Da Pessoa Jurídica

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Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS JARDIM DAS LARANJEIRAS LTDA. (JARDIM DAS LARANJEIRAS)

Reclamante

1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar reclamação originada de Turma Recursal de Juizado Especial
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução STJ/GP n.º 3/2016
  3. 3 Cabimento da reclamação para preservar a autoridade de decisões do STJ (art. 988, II, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento à reclamação por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar reclamações contra atos de Turma Recursal de Juizado Especial, em razão da Resolução STJ/GP n.º 3/2016; determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Pedido não conhecido/negado seguimento por incompetência do STJ

Orders

  • Nego seguimento ao pedido formulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
  • Remetam-se os autos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, independentemente do trânsito em julgado desta decisão.