Rcl 49450 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o trancamento do agravo em recurso especial na origem, quando baseado na aplicação de tese de recursos repetitivos/repercussão geral, não configura usurpação de competência do STJ, sendo o agravo interno o meio adequado para impugnar a adequação do caso concreto ao precedente; assim, não cabe reabertura da matéria via embargos.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Embargado: RECLAMANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Reclamação, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Embargos De Declaração, Competência
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Embargos De Declaração Competência

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargante

RECLAMANTE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão recorrida quanto à análise de argumentos que apontavam distinguishing entre a decisão retratada e os temas repetitivos/repercussão geral
  2. 2 Se a decisão do tribunal de origem que obstou o agravo em recurso especial configurou usurpação de competência do STJ
  3. 3 Qual o recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade com tese de recurso repetitivo ou repercussão geral

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o trancamento do agravo em recurso especial na origem, quando baseado na aplicação de tese de recursos repetitivos/repercussão geral, não configura usurpação de competência do STJ, sendo o agravo interno o meio adequado para impugnar a adequação do caso concreto ao precedente; assim, não cabe reabertura da matéria via embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.