Rcl 49702 - DECISAO

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A reclamação foi considerada manifestamente inadmissível porque o reclamante busca, via reclamação constitucional, discutir suposta má aplicação de tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização e usar a reclamação como sucedâneo recursal para reformar decisão da Turma Recursal, hipótese que não se enquadra nas finalidades previstas no art. 105, I, f, da CF c/c art. 988 do CPC e art. 187 do RISTJ; assim, não se conhece da reclamação.

Parties
Reclamante: OELERSON APARECIDO ALVES; Órgão Recorrido: 3ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecido
Outcome
Não conheço da presente reclamação
Legal Topics
Reclamação, Aposentadoria, Tempo Especial, Pedido De Uniformização (pedilef), TNU Tema 316, Sucedâneo Recursal
Processual Civil Previdenciário Reclamação Aposentadoria Tempo Especial Pedido De Uniformização (pedilef) TNU Tema 316 Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

OELERSON APARECIDO ALVES

Reclamante

3ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da reclamação constitucional
  2. 2 Uso da reclamação como sucedâneo recursal para reformar decisão desfavorável
  3. 3 Observância da jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização (TNU)

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada manifestamente inadmissível porque o reclamante busca, via reclamação constitucional, discutir suposta má aplicação de tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização e usar a reclamação como sucedâneo recursal para reformar decisão da Turma Recursal, hipótese que não se enquadra nas finalidades previstas no art. 105, I, f, da CF c/c art. 988 do CPC e art. 187 do RISTJ; assim, não se conhece da reclamação.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação

Orders

  • Reclamação não conhecida
  • Publique-se