Rcl 49886 - DECISAO

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Em razão da Resolução STJ/GP n.º 3/2016, que atribuiu às câmaras reunidas ou às seções especializadas dos respectivos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ, não subsiste a competência desta Corte para apreciar a reclamação, razão pela qual se nega seguimento ao pedido e determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Reclamante: UILIAM DE ALMEIDA QUEIROZ (UILIAM); Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao pedido; autos remetidos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Resolução STJ N.º 3/2016, Juizado Especial, Súmulas 297/stj E 479/stj
Processual Civil Reclamação Competência Resolução STJ N.º 3/2016 Juizado Especial Súmulas 297/stj E 479/stj

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Parties

UILIAM DE ALMEIDA QUEIROZ (UILIAM)

Reclamante

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar reclamação contra acórdão de Turma Recursal estadual após edição da Resolução STJ/GP n.º 3/2016
  2. 2 Alegada violação das Súmulas 297/STJ e 479/STJ pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Em razão da Resolução STJ/GP n.º 3/2016, que atribuiu às câmaras reunidas ou às seções especializadas dos respectivos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ, não subsiste a competência desta Corte para apreciar a reclamação, razão pela qual se nega seguimento ao pedido e determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Nego seguimento ao pedido; autos remetidos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Orders

  • Nego seguimento ao pedido formulado.
  • Remetam-se os autos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, independentemente do trânsito em julgado desta decisão.