Rcl 49498 - ACORDAO

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A Presidência corretamente indeferiu liminarmente a petição inicial da reclamação porque a agravante não demonstrou, de forma objetiva, usurpação de competência deste Tribunal nem ofensa direta a decisão do STJ, e porque a reclamação não se presta como sucedâneo recursal para reexaminar a aplicação de tese firmada em recursos repetitivos; assim, não há fundamento para o processamento da reclamação e o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante / Reclamante: MEIRE FRANCE RIBEIRO DA SILVA; Recorrido (acórdão Impugnado): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Reclamação / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reclamação, Cabimento Da Reclamação, Recursos Repetitivos, Indeferimento Da Petição Inicial, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Autoridade De Decisão Do STJ
Processual Civil Reclamação Cabimento Da Reclamação Recursos Repetitivos Indeferimento Da Petição Inicial Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Autoridade De Decisão Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MEIRE FRANCE RIBEIRO DA SILVA

Agravante / Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Reclamação / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da reclamação para garantir autoridade de decisões do STJ
  2. 2 Possibilidade de uso da reclamação como sucedâneo recursal para adequar acórdãos de 1ª instância à jurisprudência do STJ
  3. 3 Necessidade de demonstração objetiva de usurpação de competência ou ofensa direta a decisão do STJ

Ratio Decidendi

A Presidência corretamente indeferiu liminarmente a petição inicial da reclamação porque a agravante não demonstrou, de forma objetiva, usurpação de competência deste Tribunal nem ofensa direta a decisão do STJ, e porque a reclamação não se presta como sucedâneo recursal para reexaminar a aplicação de tese firmada em recursos repetitivos; assim, não há fundamento para o processamento da reclamação e o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o indeferimento liminar da petição inicial da reclamação e a extinção do processo sem resolução do mérito.