Rcl 50039 - DECISAO

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A reclamação não comporta conhecimento porque foi utilizada como sucedâneo recursal, não havendo usurpação da competência do STJ nem decisão específica desta Corte no caso concreto que autorize a via excepcional do art. 988 do CPC; portanto, o pedido não reúne os requisitos de admissibilidade previstos na Constituição e no CPC.

Parties
Reclamante: Jooney de Cássia Rosa de Araújo; Órgão Julgador: Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecida (decisão Terminativa)
Outcome
Não conheço da presente reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Deserção, Competência Do STJ, Preparo, Jurisprudência
Processo Civil Constitucional Reclamação Sucedâneo Recursal Deserção Competência Do STJ Preparo Jurisprudência

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Parties

Jooney de Cássia Rosa de Araújo

Reclamante

Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecida (decisão Terminativa)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação quando utilizada como sucedâneo recursal
  2. 2 Suposta usurpação da competência do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 988 do CPC às hipóteses concretas

Ratio Decidendi

A reclamação não comporta conhecimento porque foi utilizada como sucedâneo recursal, não havendo usurpação da competência do STJ nem decisão específica desta Corte no caso concreto que autorize a via excepcional do art. 988 do CPC; portanto, o pedido não reúne os requisitos de admissibilidade previstos na Constituição e no CPC.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação.

Orders

  • Com fundamento nos arts. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço da presente reclamação.
  • Publique-se.