Rcl 49587 - DECISAO

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A reclamação é manifestamente incabível para impugnar a negativa de seguimento a recurso especial fundada na incidência de precedente vinculante (Tema 290/STJ), pois, segundo o art. 988 do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, tal via não se presta a revisar a aplicação de entendimentos firmados em recursos repetitivos pelos tribunais de origem; portanto, a reclamação não foi conhecida.

Parties
Reclamante: SICREDI RECIFE - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI RECIFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Negativa De Seguimento a Recurso Especial, Precedente Vinculante, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 290/stj
Processual Civil Reclamação Negativa De Seguimento a Recurso Especial Precedente Vinculante Recursos Especiais Repetitivos Tema 290/stj

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Parties

SICREDI RECIFE - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI RECIFE

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para impugnar aplicação de precedente vinculante pelo tribunal de origem que negou seguimento a recurso especial
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 988 do CPC/2015 e das modificações introduzidas pela Lei 13.256/2016
  3. 3 Competência e autoridade das decisões do STJ quanto aos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

A reclamação é manifestamente incabível para impugnar a negativa de seguimento a recurso especial fundada na incidência de precedente vinculante (Tema 290/STJ), pois, segundo o art. 988 do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, tal via não se presta a revisar a aplicação de entendimentos firmados em recursos repetitivos pelos tribunais de origem; portanto, a reclamação não foi conhecida.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • reclamação não conhecida
  • Publique-se