Rcl 49845 - DECISAO

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Não conheço da reclamação por ser manifestamente inadmissível: a reclamação constitucional não é a via adequada para revisar a suposta má aplicação, pelas instâncias ordinárias, da jurisprudência do STJ nem para funcionar como sucedâneo recursal, nos termos do art. 105, I, f, da CF e do art. 988 do CPC, c/c art. 187 do RISTJ.

Parties
Reclamante: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIR A DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecida
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Impenhorabilidade De Recursos Públicos, Bloqueio/penhora De Contas Bancárias, Jurisprudência Do STJ, Princípio Da Afetação, Segregação Patrimonial
Processo Civil Direito Administrativo Reclamação Sucedâneo Recursal Impenhorabilidade De Recursos Públicos Bloqueio/penhora De Contas Bancárias Jurisprudência Do STJ Princípio Da Afetação +1 more

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Parties

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIR A DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional para preservar a autoridade dos precedentes do STJ
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal para reformar decisão de origem
  3. 3 impenhorabilidade de recursos vinculados a contratos administrativos e contas bancárias

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação por ser manifestamente inadmissível: a reclamação constitucional não é a via adequada para revisar a suposta má aplicação, pelas instâncias ordinárias, da jurisprudência do STJ nem para funcionar como sucedâneo recursal, nos termos do art. 105, I, f, da CF e do art. 988 do CPC, c/c art. 187 do RISTJ.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da presente reclamação.
  • Publique-se.