Rcl 49801 - DECISAO

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Com a vigência da Emenda Regimental nº 22/2016 (que revogou a Resolução STJ nº 12/2009) e da Resolução STJ nº 3/2016 (que, a partir de 7/4/2016, atribuiu às Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para apreciar tais reclamações), o STJ não detém competência para conhecer da reclamação, razão pela qual a reclamação não é conhecida e os autos devem ser remetidos ao Tribunal de origem (TJ/SC).

Parties
Reclamante: ALINE APARECIDA DO CARMO; Reclamado: BANCO BRADESCO S. A.; Reclamado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Reclamação (contra Acórdão De Turma Recursal) / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Reclamação não conhecida.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Resolução STJ Nº 3/2016, Emenda Regimental Nº 22/2016
Processo Civil Juizados Especiais Reclamação Competência Resolução STJ Nº 3/2016 Emenda Regimental Nº 22/2016

Case Brief

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Parties

ALINE APARECIDA DO CARMO

Reclamante

BANCO BRADESCO S. A.

Reclamado

BANCO DO BRASIL SA

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação (contra Acórdão De Turma Recursal) / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciação de reclamação contra acórdão de Turma Recursal
  2. 2 Aplicação da Resolução STJ nº 3/2016
  3. 3 Revogação da Resolução STJ nº 12/2009 pela Emenda Regimental nº 22/2016

Ratio Decidendi

Com a vigência da Emenda Regimental nº 22/2016 (que revogou a Resolução STJ nº 12/2009) e da Resolução STJ nº 3/2016 (que, a partir de 7/4/2016, atribuiu às Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para apreciar tais reclamações), o STJ não detém competência para conhecer da reclamação, razão pela qual a reclamação não é conhecida e os autos devem ser remetidos ao Tribunal de origem (TJ/SC).

Court Disposition

Reclamação não conhecida.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao TJ/SC, para as providências cabíveis.
  • Publique-se.