AREsp 2788737 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não cabe recurso especial contra decisão proferida por Turma Recursal/ Turma de Uniformização dos Juizados Especiais em sede de reclamação (aplicação da Súmula 203/STJ por analogia) e porque houve ausência de prequestionamento e de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, ensejando a aplicação do art. 932, III do CPC e da Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Quarta Turma Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025; Julgamento E Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Reclamação, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 203/stj, Competência Do STJ
Processo Civil Reclamação Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 203/stj Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Quarta Turma Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025; Julgamento E Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão proferida por Turma de Uniformização/ Turma Recursal dos Juizados Especiais em sede de reclamação
  2. 2 Utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não cabe recurso especial contra decisão proferida por Turma Recursal/ Turma de Uniformização dos Juizados Especiais em sede de reclamação (aplicação da Súmula 203/STJ por analogia) e porque houve ausência de prequestionamento e de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, ensejando a aplicação do art. 932, III do CPC e da Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.