AREsp 2216537 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial é deficientemente fundamentado: o recorrente não especificou de forma concreta como o acórdão recorrido teria violado as normas federais invocadas, caracterizando alegação genérica sujeita à incidência da Súmula nº 284/STF, razão pela qual permaneceu acertada a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reclamação, Correição Parcial, Reintegração De Posse, Usucapião, Suspensão Do Processo, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Reclamação Correição Parcial Reintegração De Posse Usucapião Suspensão Do Processo Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO LUIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 284/STF por fundamentação recursal deficiente
  2. 2 Obrigatoriedade de especificação dos dispositivos legais supostamente violados em recurso especial
  3. 3 Prejudicialidade entre ação de reintegração de posse e ação de usucapião apensa e consequente suspensão do processo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial é deficientemente fundamentado: o recorrente não especificou de forma concreta como o acórdão recorrido teria violado as normas federais invocadas, caracterizando alegação genérica sujeita à incidência da Súmula nº 284/STF, razão pela qual permaneceu acertada a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.