Rcl 50034 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida porque não se verificaram os requisitos constitucionais para sua propositura: a parte reclamante não indicou julgado do STJ descumprido nem determinação emanada deste Tribunal no mesmo processo, e utilizou a reclamação como sucedâneo recursal, conduta vedada pelo entendimento consolidado do STJ; com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional (art. 988 Do Cpc/2015) / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência Do STJ, Admissão De Recurso Especial, Tema 677/stj
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Do STJ Admissão De Recurso Especial Tema 677/stj

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional (art. 988 Do Cpc/2015) / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação constitucional para discutir decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do Tema 677/STJ
  3. 3 Utilização da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida porque não se verificaram os requisitos constitucionais para sua propositura: a parte reclamante não indicou julgado do STJ descumprido nem determinação emanada deste Tribunal no mesmo processo, e utilizou a reclamação como sucedâneo recursal, conduta vedada pelo entendimento consolidado do STJ; com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a reclamação

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se