Rcl 38775 - DECISAO

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Como a Primeira Seção do STJ, no julgamento da AR 6.436/DF, desconstituiu o acórdão proferido no REsp 1.585.353/DF que fundamentava a reclamação, a pretensão reclamatória perdeu seu objeto; por esse motivo a decisão agravada foi reconsiderada e a reclamação foi julgada extinta, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência.

Parties
Agravante: UNIÃO; Embargante: SINDIFISCO NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Decisão De Extinção Por Perda De Objeto
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação por perda de objeto.
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Gratificação De Atividade Tributária (gat), Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência, Natureza De Vencimento
Direito Administrativo Processo Civil Reclamação Agravo Interno Gratificação De Atividade Tributária (gat) Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

SINDIFISCO NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Decisão De Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF mantinha eficácia após a procedência da ação rescisória AR 6.436/DF
  2. 2 Natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT): vencimento básico ou vantagem permanente
  3. 3 Perda de objeto da reclamação em virtude da desconstituição do acórdão que lhe dava suporte

Ratio Decidendi

Como a Primeira Seção do STJ, no julgamento da AR 6.436/DF, desconstituiu o acórdão proferido no REsp 1.585.353/DF que fundamentava a reclamação, a pretensão reclamatória perdeu seu objeto; por esse motivo a decisão agravada foi reconsiderada e a reclamação foi julgada extinta, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação por perda de objeto.

Orders

  • Recolho que a reclamação é extinta em virtude da perda de objeto da pretensão
  • Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em R$ 1.000,00