Rcl 40550 - DECISAO

Rcl 40550 - DECISAO

A ação rescisória AR 6.436/DF, julgada procedente pela Primeira Seção, desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF que servia de fundamento à reclamação; por esse fato superveniente, a reclamação perdeu seu objeto, motivo pelo qual o relator reconsiderou a decisão agravada e julgou extinta a reclamação, condenando a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência.

Parties
Agravante: UNIÃO; Reclamante: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Âmbito De Reclamação) / Reconsideração Da Decisão Agravada E Extinção Da Reclamação Por Perda De Objeto
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Ação Rescisória, Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Vencimental, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Reclamação Agravo Interno Ação Rescisória Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Vencimental +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte adversa

Reclamante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Âmbito De Reclamação) / Reconsideração Da Decisão Agravada E Extinção Da Reclamação Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT): vencimento básico ou vantagem permanente
  2. 2 Cumprimento de decisão monocrática proferida no REsp 1.585.353/DF
  3. 3 Efeito da Ação Rescisória AR 6.436/DF sobre a reclamação e sobre o título executivo

Ratio Decidendi

A ação rescisória AR 6.436/DF, julgada procedente pela Primeira Seção, desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF que servia de fundamento à reclamação; por esse fato superveniente, a reclamação perdeu seu objeto, motivo pelo qual o relator reconsiderou a decisão agravada e julgou extinta a reclamação, condenando a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.

Orders

  • Decisão agravada reconsiderada
  • Reclamação julgada extinta por perda de objeto